Editais de Notificação 2025 Editais de Autuação: Edital nº 256630 – Autuação nº 000008/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000033/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000059/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000085/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000110/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000136/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000162/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000198/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000225/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000251/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000277/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000303/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000329/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000355/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000381/2025 Edital nº 256630 – Autuação nº 000408/2025 Editais de Penalidade: Edital nº 256630 – Penalidade nº 000020/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000046/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000072/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000097/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000123/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000149/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000175/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000211/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000238/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000264/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000290/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000316/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000342/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000368/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000394/2025 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000421/2025
