EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000238/2025 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
PPR4914	256630	LI00033738	18/10/2024	763-3/01	293,47	
PPQ2741	256630	LI00033017	12/10/2024	703-0/01	293,47	
ODT2D21	256630	BL00110676	29/10/2024	518-5/01	195,23	
MSL4180	256630	LI00031222	14/10/2024	554-1/02	195,23	
SFS9J13	256630	LI00033595	06/10/2024	763-3/01	293,47	
RQR9F00	256630	LI00033918	18/10/2024	554-1/02	195,23	
QRJ3C65	256630	NC24023907	13/08/2024	500-2/00	586,94	
RQQ4H88	256630	NC24023855	13/08/2024	500-2/00	260,32	
NYR5B00	256630	LI00033679	16/10/2024	763-3/01	293,47	
MSC1D84	256630	BL00111158	21/11/2024	640-8/00	130,16	
MPI3F44	256630	LI00033227	23/07/2024	763-3/01	293,47	
QRE0J54	256630	NC24023626	13/08/2024	500-2/00	586,94	
PPE6346	256630	LI00032942	24/07/2024	545-2/06	195,23	
PPN8251	256630	LI00032018	29/07/2024	554-1/02	195,23	
MSL2H42	256630	LI00033500	09/10/2024	554-1/02	195,23	
PPZ0G08	256630	LI00033350	29/07/2024	659-9/02	293,47	
RBD3B96	256630	LI00033665	10/10/2024	545-2/01	195,23	
MSC1D84	256630	BL00111159	21/11/2024	664-5/00	195,23	
OYK2A80	256630	LI00033591	16/10/2024	605-0/02	293,47	
ODL3340	256630	LI00031150	24/07/2024	541-0/00	130,16	
MTQ3G38	256630	LI00031152	24/07/2024	541-0/00	130,16	
MQA5I12	256630	BL00108393	18/08/2024	518-5/01	195,23	
MQA5E20	256630	BL00108389	18/08/2024	518-5/01	195,23	
PPZ0G08	256630	LI00033349	29/07/2024	763-3/01	293,47	
MSE3779	256630	BL00111044	26/07/2024	547-9/00	130,16	
SGG5G32	256630	LI00032656	25/07/2024	763-3/01	293,47	
PZP0H31	256630	LI00032654	25/07/2024	763-3/01	293,47	
PPB0466	256630	LI00031996	19/07/2024	554-1/02	195,23	
PPI0477	256630	LI00031492	15/07/2024	763-3/02	293,47	
MRB6F65	256630	LI00026994	17/10/2024	555-0/00	130,16	
OVH1A45	256630	LI00033185	15/07/2024	763-3/01	293,47	
RBI5C33	256630	LI00026984	23/07/2024	554-1/02	195,23	
SFX5I26	256630	LI00032754	07/10/2024	554-1/02	195,23	
BUG0C09	256630	BL00105238	17/10/2024	552-5/00	130,16	
QQB7B33	256630	LI00033212	15/07/2024	605-0/01	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito