EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000421/2025 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
QWV8J32	256630	BL00109397	20/12/2024	518-5/01	195,23	
ODA1949	256630	LI00034467	07/01/2025	763-3/01	293,47	
RBD7G98	256630	LI00030687	07/01/2025	545-2/06	195,23	
HPI3D47	256630	LI00034674	04/01/2025	554-1/04	195,23	
NZL7502	256630	LI00034938	11/01/2025	504-5/00	293,47	
NZL7502	256630	LI00034939	11/01/2025	509-6/00	293,47	
ODC7G99	256630	LI00032764	06/12/2024	763-3/02	293,47	
MSF3491	256630	LI00033034	18/09/2024	554-1/02	195,23	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito