EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000072/2025 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
MTV7513	256630	LI00027428	26/06/2024	555-0/00	130,16	
MTX7I48	256630	LI00033444	05/09/2024	554-1/02	195,23	
MSD6E40	256630	BL00107828	13/07/2024	518-5/01	195,23	
JSR4G73	256630	LI00033481	23/09/2024	554-1/02	195,23	
MTN4886	256630	BL00101356	08/09/2024	554-1/01	195,23	
QRK2D21	256630	LI00032901	04/09/2024	538-0/00	130,16	
MPL4E01	256630	LI00031204	16/09/2024	554-1/02	195,23	
MTA5566	256630	LI00031602	06/09/2024	554-1/02	195,23	
SGE1A71	256630	BL00108235	24/06/2024	605-0/01	293,47	
SFS4C67	256630	LI00032726	05/09/2024	501-0/00	880,41	
OVL2C07	256630	LI00026979	27/06/2024	554-1/02	195,23	
MPO2C87	256630	BL00109341	09/10/2024	518-5/01	195,23	
PPK2B67	256630	BL00101528	03/11/2024	545-2/03	195,23	
PPK2B67	256630	BL00101529	03/11/2024	552-5/00	130,16	
MQT8E07	256630	LI00032278	21/06/2024	519-3/00	293,47	
MQI1031	256630	BL00109960	05/10/2024	554-1/01	195,23	
MSP0867	256630	LI00032583	21/06/2024	599-1/00	293,47	
PPO2B40	256630	BL00107233	07/06/2024	605-0/01	293,47	
DCQ6H83	256630	LI00028437	04/07/2024	554-1/02	195,23	
MTW5B31	256630	LI00027422	10/06/2024	554-1/02	195,23	
ODR7651	256630	LI00031134	08/07/2024	554-1/02	195,23	
SFR4H37	256630	LI00031864	10/06/2024	545-2/05	195,23	
PPT0F00	256630	LI00031952	09/07/2024	554-1/02	195,23	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito