EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000290/2025 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
MPY3G09	256630	BL00108397	22/08/2024	518-5/01	195,23	
RQP3I77	256630	NC24031249	08/10/2024	500-2/00	586,94	
HNW2B48	256630	LI00034179	12/11/2024	763-3/01	293,47	
JJY8282	256630	LI00030088	03/12/2024	663-7/01	195,23	
PPW8113	256630	NC24039345	05/12/2024	500-2/00	390,46	
MTD1B19	256630	LI00034210	04/12/2024	763-3/01	293,47	
MQA3J65	256630	BL00110638	10/09/2024	763-3/02	293,47	
PPC2J30	256630	LI00033879	20/08/2024	554-1/02	195,23	
ODT0B59	256630	LI00032981	13/08/2024	518-5/01	195,23	
DMA1A31	256630	BL00108085	24/08/2024	518-5/01	195,23	
DGV7D06	256630	BL00108075	18/08/2024	518-5/01	195,23	
MSF3491	256630	LI00032009	24/07/2024	554-1/02	195,23	
PZF6G23	256630	BL00108382	04/08/2024	555-0/00	130,16	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito