EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000123/2025 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
MRQ8B83	256630	BL00105240	25/10/2024	552-5/00	130,16	
QRF8A71	256630	LI00031526	23/09/2024	763-3/02	293,47	
MRR0D97	256630	LI00034140	23/09/2024	763-3/01	293,47	
SGA6D93	256630	LI00030618	09/07/2024	554-1/02	195,23	
MSS8I55	256630	NC24035698	07/11/2024	500-2/00	390,46	
PPU8J68	256630	LI00033913	15/10/2024	554-1/02	195,23	
PPI0D76	256630	LI00031631	17/09/2024	554-1/02	195,23	
SGD3J60	256630	LI00032310	28/06/2024	545-2/05	195,23	
MQL7381	256630	BL00093856	21/06/2024	545-2/03	195,23	
PPB5H87	256630	BL00107259	04/07/2024	723-4/00	130,16	
RQT3F35	256630	LI00032488	03/07/2024	518-5/01	195,23	
MTD9732	256630	LI00033541	16/09/2024	555-0/00	130,16	
SFQ0A91	256630	LI00026993	17/10/2024	555-0/00	130,16	
OKR5I91	256630	LI00031967	12/07/2024	554-1/02	195,23	
MRA1240	256630	LI00031414	17/09/2024	762-5/02	293,47	
SGB4E63	256630	LI00032853	08/07/2024	545-2/01	195,23	
PPZ0G08	256630	LI00031805	25/06/2024	736-6/02	130,16	
MST4538	256630	BL00107312	18/10/2024	723-4/00	130,16	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito