EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000175/2025 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
GNM3581	256630	LI00031379	11/08/2024	556-8/00	195,23	
MSY5D28	256630	LI00033938	12/08/2024	518-5/01	195,23	
KYQ2A73	256630	LI00032750	03/10/2024	554-1/02	195,23	
MSU0I81	256630	LI00033936	12/08/2024	605-0/01	293,47	
RBF8D05	256630	NC24024467	15/08/2024	500-2/00	586,94	
PPN2G76	256630	LI00033471	01/10/2024	763-3/01	293,47	
MQW4E58	256630	BL00109343	09/10/2024	518-5/01	195,23	
MTS2B82	256630	LI00033888	01/10/2024	554-1/02	195,23	
OCX5366	256630	NC24036662	14/11/2024	500-2/00	260,32	
AMT8101	256630	LI00033861	15/08/2024	554-1/02	195,23	
FAR4A28	256630	LI00033966	14/08/2024	554-1/02	195,23	
PPW1G97	256630	LI00032685	14/08/2024	599-1/00	293,47	
MGB2A72	256630	BL00101499	15/08/2024	552-5/00	130,16	
SGC4A35	256630	BL00111056	12/08/2024	663-7/02	195,23	
MSL3F30	256630	LI00033135	11/07/2024	763-3/01	293,47	
PPR4914	256630	LI00032985	13/08/2024	763-3/01	293,47	
PPY2I20	256630	LI00033564	06/10/2024	763-3/01	293,47	
JSI9904	256630	LI00032663	29/07/2024	573-8/00	293,47	
RBI4I38	256630	NC24023615	13/08/2024	500-2/00	586,94	
GYW7320	256630	LI00032990	09/08/2024	763-3/01	293,47	
MPB9C86	256630	BL00108068	11/08/2024	518-5/01	195,23	
MSD7078	256630	BL00088587	25/07/2024	538-0/00	130,16	
GYW7320	256630	LI00032991	09/08/2024	659-9/02	293,47	
MRH9F35	256630	LI00032014	25/07/2024	554-1/02	195,23	
OVK1E69	256630	LI00033631	09/11/2024	518-5/01	195,23	
DEH9C79	256630	LI00033178	11/07/2024	763-3/01	293,47	
NZP6588	256630	LI00031136	08/07/2024	763-3/01	293,47	
MSE8004	256630	BL00108391	18/08/2024	518-5/01	195,23	
RBC3D13	256630	LI00033394	31/07/2024	763-3/01	293,47	
ODG3411	256630	LI00031911	18/07/2024	665-3/01	195,23	
MTP2783	256630	LI00032971	16/08/2024	659-9/02	293,47	
LRW7042	256630	LI00030605	11/06/2024	554-1/02	195,23	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito