EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000316/2025 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
ODO0123	256630	LI00034651	10/12/2024	567-3/01	130,16	
ODC1G84	256630	BL00109391	12/12/2024	518-5/01	195,23	
ODI5995	256630	NC24033396	22/10/2024	500-2/00	390,46	
SFT1I45	256630	NC24042404	26/12/2024	500-2/00	586,94	
ODN8J80	256630	LI00033723	18/11/2024	546-0/00	130,16	
PPO9B90	256630	LI00030093	13/12/2024	663-7/01	195,23	
HLI0D26	256630	LI00035306	11/12/2024	554-1/02	195,23	
HJE1A16	256630	LI00034008	03/09/2024	554-1/02	195,23	
MSE4G53	256630	LI00034189	14/11/2024	763-3/01	293,47	
DCQ6H83	256630	LI00033445	05/09/2024	554-1/02	195,23	
LIW6899	256630	LI00033433	11/09/2024	736-6/02	130,16	
MSL7673	256630	LI00031231	06/10/2024	763-3/01	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito