Legislação Tributária Aqui você encontra as publicações da Legislação Tributária vigentes no município. Leis Lei nº. 3.972, de 23 de junho de 2021 Lei nº 3.533, DE 28 de setembro de 2015 Lei Complementar nº 012, de 15 de maio de 2012 Lei Complementar nº 010, de 23 de dezembro de 2011 Lei nº 3.116, de 14 de outubro de 2011 Lei nº. 3.044, de 19 de abril de 2011 Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006 Decretos Decreto nº 1.708 de 21 de dezembro de 2022 Decreto nº 1.083 de 04 de agosto de 2022 Decreto nº 1.444 de 30 de dezembro de 2019 Decreto nº 1.443 de 30 de dezembro de 2019 Decreto nº 1.442 de 30 de dezembro de 2019 Decreto nº 1.441 de 30 de dezembro de 2019 Decreto nº 1.440 de 30 de dezembro de 2019 Decreto n° 004 de 02 de janeiro de 2019 Decreto n° 003 de 02 de janeiro de 2019 Decreto n° 002 de 02 de janeiro de 2019 Decreto n° 001 de 02 de janeiro de 2019
