Editais de Notificação 2023 Editais de Autuação: Edital nº 256630 – Autuação nº 000007/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000049/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000091/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000113/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000134/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000178/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000199/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000220/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000241/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000263/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000284/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000306/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000328/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000349/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000368/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000398/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000425/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000453/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000481/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000503/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000525/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000547/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000569/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000591/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000613/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000634/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000656/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000677/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000699/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000721/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000742/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000765/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000787/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000811/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000835/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000858/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000881/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000905/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000928/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000952/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 000976/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001000/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001024/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001048/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001072/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001096/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001132/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001155/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001179/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001203/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001227/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001249/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001273/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001297/2023 Edital nº 256630 – Autuação nº 001321/2023 Editais de Penalidade: Edital nº 256630 – Penalidade nº 000018/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000039/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000060/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000081/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000102/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000124/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000145/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000167/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000189/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000210/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000231/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000252/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000274/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000295/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000317/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000339/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000358/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000379/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000408/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000436/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000464/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000492/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000514/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000536/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000558/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000580/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000602/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000624/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000645/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000666/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000688/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000710/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000732/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000753/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000776/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000799/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000823/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000847/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000870/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000893/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000916/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000940/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000964/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000988/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001012/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001036/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001060/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001084/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001108/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001144/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001167/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001191/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001215/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001261/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001285/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001309/2023 Edital nº 256630 – Penalidade nº 001333/2023
