Title: Documento de Lotes de Editais
Subject: Geração do lote de Penalidade número 000940/2023
Author: Detrannet - Rotina de Geração de Lotes de Editais
Last saved by: None

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000940/2023 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102. 

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA | ÓRGÃO | Nº AUTO | DATA | CÓD. INFRAÇÃO | VALOR
PPZ0G08 | 256630 | LI00018566 | 09/02/2023 | 763-3/02 | 293,47
JMI7015 | 256630 | LI00019893 | 06/03/2023 | 518-5/01 | 195,23
CVX0F19 | 256630 | LI00018422 | 27/02/2023 | 546-0/00 | 130,16
PPB8H36 | 256630 | LI00021341 | 06/02/2023 | 547-9/00 | 130,16
MQW8552 | 256630 | LI00020358 | 06/03/2023 | 547-9/00 | 130,16
OYJ0I55 | 256630 | BL00070406 | 08/02/2023 | 763-3/02 | 293,47
MOK2D41 | 256630 | LI00019995 | 04/02/2023 | 763-3/01 | 293,47
BAI6154 | 256630 | LI00021569 | 29/05/2023 | 736-6/02 | 130,16
QRB0E51 | 256630 | LI00019558 | 07/03/2023 | 546-0/00 | 130,16
QRE2J14 | 256630 | LI00020756 | 31/01/2023 | 554-1/04 | 195,23
NZF5F82 | 256630 | LI00019873 | 14/02/2023 | 762-5/01 | 293,47
MSY1D28 | 256630 | BL00070305 | 28/02/2023 | 736-6/02 | 130,16
MSI9995 | 256630 | LI00020919 | 15/02/2023 | 762-5/01 | 293,47
GWV7D79 | 256630 | LI00020524 | 16/02/2023 | 519-3/00 | 293,47

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito