Title: Documento de Lotes de Editais
Subject: Geração do lote de Penalidade número 000666/2023
Author: Detrannet - Rotina de Geração de Lotes de Editais
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000666/2023 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102. 

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA | ÓRGÃO | Nº AUTO | DATA | CÓD. INFRAÇÃO | VALOR
PPB5787 | 256630 | LI00020930 | 15/02/2023 | 762-5/01 | 293,47
ODC0F09 | 256630 | LI00016240 | 10/12/2022 | 554-1/04 | 195,23
MTS9G33 | 256630 | LI00019269 | 08/12/2022 | 736-6/02 | 130,16
KZW4542 | 256630 | LI00020944 | 27/02/2023 | 546-0/00 | 130,16
HMN1170 | 256630 | LI00018787 | 06/12/2022 | 763-3/01 | 293,47
PWH0J22 | 256630 | LI00018141 | 06/12/2022 | 518-5/01 | 195,23
MQG8J28 | 256630 | BL00063178 | 14/02/2023 | 552-5/00 | 130,16
QRC1992 | 256630 | LI00019037 | 10/11/2022 | 763-3/01 | 293,47
NML2F90 | 256630 | LI00019262 | 17/11/2022 | 601-7/05 | 293,47
SFP4G98 | 256630 | LI00015387 | 09/12/2022 | 762-5/01 | 293,47

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito