Title: Documento de Lotes de Editais
Subject: Geração do lote de Penalidade número 001012/2023
Author: Detrannet - Rotina de Geração de Lotes de Editais
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001012/2023 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102. 

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA | ÓRGÃO | Nº AUTO | DATA | CÓD. INFRAÇÃO | VALOR
BCN9D81 | 256630 | LI00020166 | 29/05/2023 | 554-1/07 | 195,23
MQW5J43 | 256630 | LI00021744 | 03/06/2023 | 547-9/00 | 130,16
QXM4D71 | 256630 | LI00019800 | 18/05/2023 | 763-3/01 | 293,47
MTX9D50 | 256630 | BL00073186 | 15/06/2023 | 518-5/01 | 195,23
MPI0J26 | 256630 | BL00077111 | 19/06/2023 | 518-5/01 | 195,23
PZI8A15 | 256630 | BL00076811 | 23/06/2023 | 518-5/01 | 195,23
MQE3632 | 256630 | LI00021378 | 06/03/2023 | 546-0/00 | 130,16
DCE5779 | 256630 | LI00020165 | 29/05/2023 | 554-1/07 | 195,23
PPC4E03 | 256630 | LI00021591 | 10/06/2023 | 562-2/02 | 88,38
OVJ7H58 | 256630 | BL00073180 | 03/06/2023 | 518-5/01 | 195,23
RBA4B95 | 256630 | LI00021384 | 08/03/2023 | 763-3/01 | 293,47
MQO2F32 | 256630 | LI00020356 | 06/03/2023 | 599-1/00 | 293,47
ODL9359 | 256630 | LI00019891 | 06/03/2023 | 554-1/07 | 195,23
PPX0F10 | 256630 | LI00020019 | 06/06/2023 | 573-8/00 | 293,47
RQM8C78 | 256630 | LI00021034 | 08/03/2023 | 762-5/01 | 293,47

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito