Title: Documento de Lotes de Editais
Subject: Geração do lote de Penalidade número 000732/2023
Author: Detrannet - Rotina de Geração de Lotes de Editais
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000732/2023 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102. 

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA | ÓRGÃO | Nº AUTO | DATA | CÓD. INFRAÇÃO | VALOR
OYE5539 | 256630 | LI00020945 | 27/02/2023 | 762-5/01 | 293,47
QRG1D59 | 256630 | LI00017975 | 27/12/2022 | 573-8/00 | 293,47
PPK1662 | 256630 | LI00019374 | 21/12/2022 | 599-1/00 | 293,47
OYH6J04 | 256630 | LI00019561 | 09/03/2023 | 762-5/01 | 293,47
RBD3B96 | 256630 | LI00019420 | 24/12/2022 | 762-5/01 | 293,47
OVI8083 | 256630 | LI00018794 | 14/12/2022 | 763-3/01 | 293,47
PPY2679 | 256630 | LI00019425 | 28/12/2022 | 547-9/00 | 130,16
OVL2G13 | 256630 | BL00066415 | 26/12/2022 | 545-2/03 | 195,23
ODO9397 | 256630 | LI00016442 | 21/12/2022 | 762-5/02 | 293,47
ODT2D21 | 256630 | LI00019419 | 24/12/2022 | 554-1/04 | 195,23
OVI5606 | 256630 | LI00019390 | 29/12/2022 | 762-5/01 | 293,47
MTP3D71 | 256630 | LI00019378 | 23/12/2022 | 612-2/00 | 293,47
MRO9347 | 256630 | LI00019604 | 01/01/2023 | 518-5/02 | 195,23
MTI5466 | 256630 | LI00016293 | 24/03/2023 | 554-1/04 | 195,23
MQS9E60 | 256630 | LI00016239 | 10/12/2022 | 554-1/04 | 195,23
RQM5F83 | 256630 | LI00019389 | 27/12/2022 | 547-9/00 | 130,16

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito