Mototaxistas têm até segunda-feira (11) para fazer regulamentação profissional

Na próxima segunda-feira (11), será encerrado o prazo para a regulamentação dos mototaxistas de Linhares. A prefeitura está cumprindo a lei federal número 12.009, de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros (mototaxistas) e em entrega de mercadorias e serviços comunitários de rua (motoboy).

"A regulamentação é de grande importância, pois legaliza essa profissão e garante ao mototaxista uma série de benefícios governamentais como a possibilidade de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), indenização, seguro e aposentadoria", explica o chefe do Departamento de Transporte Público da Secretaria de Serviços Urbanos, Marconi Costa.

Aqueles que ainda não fizeram o cadastro devem comparecer à Secretaria de Serviços Urbanos, na Rua Augusto de Carvalho, 1528, Centro, portando RG, CPF, título de eleitor, comprovante da última votação, comprovante de residência, certidão negativa de antecedentes criminais, certificado de veículo em nome do condutor e Carteira Nacional de Habilitação com no mínimo 2 anos de expedição.

O cadastro dos profissionais foi iniciado no final de fevereiro. O condutor que exercer função sem estar devidamente regulamentado poderá sofrer sanções.