Prefeitura realiza hoje (11) audiência pública para atualização da legislação urbanística

A Prefeitura de Linhares realiza nesta terça-feira, dia 11 de junho, uma audiência pública sobre o processo de atualização da legislação urbanística, considerando o disposto na Constituição Federal, no Capítulo da Política Urbana, a Lei Orgânica e no Plano Diretor do município.

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A audiência pública das 18 às 21 horas, no auditório da Universidade Aberta do Brasil (UAB), no bairro Novo Horizonte, ao lado da Fecli, na qual a comunidade poderá levar propostas, debater e entender todo o conteúdo que vai ser apresentado para a construção do documento que vai atualizar o direcionamento do desenvolvimento municipal.

“Trata-se de uma requalificação urbanística que visa ampliar as áreas com Zoneamento denominada ZEIS -Zonas Especiais de Interesse Social, implantar a classificação das atividades por Categoria de Uso conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e atualizar as plantas de uso e ocupação do solo do Município”, explica o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Rodrigo Damiani, sobre o trabalho já realizado pelo Município que será apresentado na audiência.

A procuradora Nádia Lorenzoni, que vem acompanhando esse trabalhos, ressalta que “a audiência é um instrumento de gestão participativa com o objetivo de escutar a população, representantes da sociedade civil, comunidades técnicas e para o Município apresentar as demandas já identificadas como necessárias ao desenvolvimento organizado do espaço citadino e dar início ao processo de construção das propostas de melhorias coletivas”.