Departamento de Bem-Estar Animal reforça importância da luta contra a crueldade animal

Maus-tratos a animais é crime e pode ser punido com prisão

A proteção aos animais de estimação ganhou reforços com a Lei 14.064, que entrou em vigor em 2020. Essa nova legislação estabelece punições mais severas para aqueles que praticam abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações em cães e gatos.

Antes da atualização, a penalidade prevista na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 2018) era uma detenção de três meses a um ano, além de multa, abrangendo todos os tipos de animais, sejam eles silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos. O agravante ocorria caso o ato resultasse na morte do animal, acrescentando de um sexto a um terço da pena.

A mudança mais significativa trazida pela Lei 14.064 é a criação de um item específico para cães e gatos, os animais domésticos mais comuns e frequentemente vítimas de maus-tratos. A atualização implica em punições mais rígidas, incluindo reclusão de dois a cinco anos, multa e até mesmo a proibição da guarda do animal.

Essa legislação também impacta na esfera penal, introduzindo um cenário em que é possível a prisão em flagrante para quem comete abusos contra cães e gatos. Não existe a possibilidade de decreto de fiança por parte do delegado.

O escopo de punições agora varia desde multa de um a 40 salários-mínimos por animal até prisão, em situações mais graves. A atualização é abarcada pelo artigo 32 da Lei 9.605, com as modificações da Lei 14.064/2020, estabelecendo reclusão, multa e proibição da guarda como penalidades possíveis. Nos casos em que o crime resultar na morte do animal, a pena pode ser ainda mais rigorosa.

Vale destacar que configura abandono de animais a negligência das necessidades básicas, como alimentação adequada e espaço para manifestar comportamentos naturais. “Lembre-se de que tutelar um bichinho demanda tempo e dedicação. Passear, brincar, oferecer carinho e atenção são elementos essenciais para o bem-estar físico e emocional do seu novo companheiro. É preciso avaliar cuidadosamente se o seu espaço é apropriado para acomodar um animal de estimação”, destacou a diretora de bem-estar animal, da secretaria municipal de Meio Ambiente, Renata Rangel.

Além disso, uma série de outros cuidados devem ser levados em consideração na hora de adotar um animal, para garantir o bem-estar dos pets e é necessário a compreensão de que os animais não permanecem filhotes para sempre. Eles crescem, envelhecem e podem enfrentar desafios de saúde.

“É necessário estar preparado para enfrentar esses momentos difíceis com compaixão e cuidado. Cães e gatos têm uma expectativa de vida média de 15 anos, o que significa que você deve estar preparado para cuidar deles em todas as fases de suas vidas. É importante compreender suas características individuais. As despesas com os bichinhos são uma parte significativa da responsabilidade de ser um tutor. É preciso estar financeiramente apto a cobrir gastos com alimentação, vacinação, vermifugação e cuidados veterinários regulares. Não levar o animal ao veterinário quando ele está doente também pode ser considerado maus-tratos”, completou.

Canais de denúncias

Para denunciar casos de maus-tratos a animais ou atividades ambientais irregulares, basta acessar o campo “Denúncias Ambientais”, no site oficial da Prefeitura de Linhares, ou através deste link: [https://linhares.sislam.com.br/solicita_denuncia_fiscalizacaos/new_externo]. Não há necessidade de login ou de identificação.

Para proceder com seu alerta, basta clicar na aba “Nova Solicitação”, clicar em “Denúncia” e selecionar a atividade a ser denunciada. É possível também inserir fotos e outros arquivos que contribuem para a identificação da atividade irregular.

A população também pode contribuir com a ação da equipe de Fiscalização, denunciando os casos por meio do telefone (27) 3372 2067.

Castrações gratuitas

Mais de 1.200 animais já foram beneficiados por meio da castração gratuita oferecida pela Prefeitura. Neste novo lote, que já está com inscrições abertas, serão oferecidas 600 castrações para cães e gatos. O programa foi lançado em maio de 2021 pelo município para estimular o controle de natalidade – reduzindo o número de animais errantes e em situação de abandono na cidade – e compreende a esterilização cirúrgica, com direito a exames laboratoriais pré-operatórios para auxiliar a avaliação clínica e medicamentos utilizados após o procedimento. As inscrições e requisitos podem ser acessados através deste link [https://linhares.es.gov.br/departamento-de-bem-estar-animal/].

Microchipagem de pets

Neste novo lote, os animais castrados pela Prefeitura também receberão a microchipagem que funciona como uma carteira de identidade digital do cãozinho, ou gato. As informações são gravadas em um chip do tamanho de um grão de arroz. A aplicação não causa danos à saúde do animal e deve ser feita somente por um veterinário.