Processo de regularização fundiária continua no bairro Santa Cruz

O processo de regularização fundiária continua durante toda esta semana no bairro Santa Cruz. Os agentes legais da Prefeitura de Linhares visitam os imóveis do bairro sempre das 8 ás 12 horas até a próxima sexta-feira (14), sempre identificados com crachá do projeto Nossa Cidade + Legal. Até o momento, 400 moradores já foram cadastrados e cerca de 600 ainda precisam receber os agentes em suas casas para formalizar o cadastro. 

O projeto, realizado pela Prefeitura de Linhares, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com a Faculdade Pitágoras de Linhares e a Faceli,  consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos e loteamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes.

Com este trabalho, as famílias que moram em áreas públicas ou privadas que não tem um contrato legal que lhe assegure a permanência ou que tenha comprado seu imóvel apenas por meio de recibo sem escritura lavrada no cartório de registro de imóvel, vão poder ter a garantia e a segurança jurídica de seus bens imóveis registrados em Cartório. Todo o processo, como a escritura dos imóveis, não terá nenhum custo para os moradores.

"Técnicos, alunos, procuradores e assistentes sociais estarão presentes no bairro para esclarecimentos, aplicação de questionário e coleta de documentos. A comunidade contemplada precisa acolher o projeto e receber o agente que irá bater em sua porta para agilizar a etapa de cadastramento socioeconômico e documental", destaca a Procuradora Geral do Município, Nádia Lorenzoni.

O projeto de regularização fundiária da Prefeitura de Linhares visa reverter o atual padrão excludente de crescimento urbano e melhorar as condições de vida da população que vive em assentamentos informais, com suporte jurídico na Lei Federal 13.465/2017, a qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

Como regularização refere-se a ato passado, o marco temporal para aplicação do projeto é da publicação da Lei (11/07/2017). Ainda, o Decreto Municipal nº 1.258/2018, o qual institui a regularização fundiária urbana – Reurb no Bairro Santa Cruz estabeleceu requisitos para recebimento dos títulos e, o Decreto nº 1.257/2017, fixou que a gratuidade será concedida as famílias com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.