Prefeito Guerino esclarece Nota do SISPML sobre remuneração dos profissionais do Magistério
Em virtude de Nota emitida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Linhares (SISPML), sobre implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, o prefeito de Linhares Guerino Zanon vem a público esclarecer que:
O Município cumpre rigorosamente todas as cláusulas acordas com o SISPML nos autos da Ação Civil Pública nº 0009389-27.2017.8.08.0030, que cuida da implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério.
Esclarece ainda, que nem a ação proposta, tampouco nas reuniões que foram realizadas entre SISPML e representantes do Município, foi colocado em pauta a possibilidade de ser concedido reajuste aos servidores na implantação do Plano, como está sendo divulgado pelo SISPML junto aos profissionais do magistério.
Assim, diante dessa lamentável situação o Município levará ao conhecimento do Poder Judiciário a questão posta pelo SISPML a fim de ser resolvido em definitivo o problema, porquanto a Lei federal n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações.
