Proprietários de imóveis rurais poderão emitir Certificado de Cadastro a partir de segunda-feira (4)
A partir da próxima segunda-feira (4) terá início a emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR, ano base 2017. O documento é emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O CCIR é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001.
A Prefeitura de Linhares, através da Secretaria Municipal de Agricultura disponibiliza em sua sede, na Avenida Comendador Rafael, 1.743, no Centro, uma Unidade Municipal de Cadastramento – UMC de Linhares, para atendimento àqueles que têm dificuldades no acesso a internet. Para emitir o documento o proprietário deverá acessar o link (https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao), a partir de segunda-feira (4), fornecendo o Código do Imóvel Rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante e o município de localização do imóvel, em seguida, para que seja validado o certificado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil.
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones: (27) 3372-2121 / 3372-2013.
