Procuradoria passa a funcionar na Faceli para implantação de Núcleo Jurídico de Políticas Públicas

A partir da próxima segunda-feira (15), a Procuradoria Geral do Município (PGM) passará a funcionar em novo endereço nas dependências da Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI), no bairro Novo Horizonte. Por conta da transferência, a Procuradoria não terá atendimento ao público nesta quinta e sexta-feira (12). 

A mudança de sede está inserida na criação do NJPPM – Núcleo Jurídico de Políticas Públicas Municipais, que tem como finalidade efetivar estudos, pesquisas e produções de conhecimento, inclusive por meio de publicações diversas, com enfoque nas demandas municipais, promovendo com os resultados obtidos Políticas Públicas via atividades extensionistas (programas, projetos,eventos e prestação de serviços). A PGM estará aliada à Faceli para inaugurar o NJPPM, inicialmente integrado por membros da própria procuradoria, professores dos cursos de Direito, Administração e Pedagogia, alunos de graduação, dentre outros parceiros, buscando o comprometimento da comunidade acadêmica com interesses  e necessidades  da sociedade.

O projeto do Núcleo foi apresentado aos Conselho Superior e Curador em reuniões próprias,  e  aos acadêmicos da  instituição de ensino superior na noite desta quarta-feira (10) e contou com as presenças do prefeito de Linhares, Guerino Zanon, da Procuradora Geral do Município, Nádia Lorenzoni, da Diretora-presidente da Faceli, Jussara Carvalho de Oliveira, do Procurador e professor da Faceli Dr. Rodrigo Santos Neves e demais procuradores e assessores jurídicos do Município. O projeto foi apresentado pela assessora jurídica da Prefeitura Maria Thereza Margoto Marianelli.

"O projeto visa desenvolver estudos e pesquisas com base nas demandas identificadas pelos procuradores municipais e elaboração de políticas públicas para atender essa realidade social do nosso Município. Essa articulação envolvendo os procuradores municipais e a comunidade acadêmica permitirá um diálogo inovador para a criação e implementação de políticas públicas sustentáveis, bem como das demandas acadêmicas com a inserção dos alunos e professores na realidade dos poderes", destacou o prefeito Guerino Zanon.

De acordo com a Procuradora Nádia Lorenzoni, o primeiro pólo que será desenvolvido no âmbito do NPPJM será o Pólo de Regularização Fundiária que visa constituir um espaço institucional potencializador da investigação, produção e socialização do conhecimento de forma interdisciplinar e interinstitucional para aplicação em atividades práticas e reais, viabilizando a efetivação das políticas públicas e sociais dessa temática. "Mais do que um novo serviço prestado à comunidade, o núcleo será uma ferramenta de cooperação e parceria entre Procuradoria Municipal e a Faceli na formação dos seus alunos, que terão a oportunidade de atuar como estagiários e pesquisadores e de interação Faceli e sociedade", pontua Nádia.

Para a Diretora-presidente da Faceli, Jussara Carvalho, por meio de práticas inovadoras a Prefeitura de Linhares assume um papel de coordenação e liderança, procurando alinhar interesses e recursos em torno de objetivos comuns e fazendo crescer a perspectiva de sustentabilidade das políticas públicas. "A implantação de projetos no meio acadêmico, transcende a esfera estatal e reforça a possibilidade de políticas de longo prazo, com repercussões sobre a eficiência e a efetividade das mesmas, a partir de uma estrutura permanente, contínua, com procedimentos estáveis, pautados na impessoalidade e tecnicidade. Além disso, nossos alunos atuarão na prática o conteúdo aplicado em sala de aula e ainda o enriquecimento do currículo para o mercado de trabalho", sublinha Jussara.

A partir da promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, novas responsabilidades foram repassadas aos municípios brasileiros, por meio da descentralização de recursos e poderes, a fim de estimular o exercício da cidadania e da democracia. Com isso, surge a necessidade de se lançar um olhar aprofundado para as demandas vivenciadas por este ente, principal responsável pelo desenvolvimento das políticas públicas que mais afetam a vida dos habitantes das cidades.

Dentre exemplos práticos do sucesso da aproximação entre o poder público e o ensino superior podemos citar: a implementação dos Juizados Especiais anexos a várias universidades do país que além de ampliar o acesso da população à justiça, oportunizou novas vagas de estágio aos alunos das instituições que receberam o órgão, bem como, a contratação de universidades para o desenvolvimento de projetos de capacitação dos entes municipais, como foi o caso do SECA-PHLIS em Minas Gerais, um projeto extensionista, coordenado pela Pró-reitoria de Extensão (Proex) da PUC-MINAS e executado por meio de um contrato com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), onde o Ministério das Cidades, solicitou que 117 municípios mineiros, com até 20 mil habitantes, recebessem apoio para a elaboração de seus PLHIS, um dos principais pré-requisitos para que os municípios possam participar do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e, assim, acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).