REFIS 2015: Parcelamento de dívidas do IPTU e ISSQN pode ser feito até o dia 30 desse mês

Quem possui dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é bom ficar atento. O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – Refis Linhares 2015 estará em vigor até o dia 30 de novembro deste ano.

Os contribuintes interessados em pagar os impostos atrasados, deverão procurar o Departamento de Administração Tributária (DAT) da Secretaria Municipal de Finanças, localizado na Avenida Jones dos Santos Neves, prédio da prefeitura, Centro.

Prazos e descontos:

• Pagamento integral: 100% de desconto de juros e multas moratórias;
• Pagamento parcelado em 12 vezes: o contribuinte terá 80% de desconto de juros e multas moratórias;
• Pagamento parcelado em 24 vezes: o contribuinte terá 50% de desconto de juros e multas moratórias.

OBS: Para pagamento de ISS, em caso de multas de infração, o contribuinte terá os seguintes descontos:

– Pagamento único: desconto de 60%
– Pagamento em 12 parcelas: desconto de 40%
– Pagamento em 24 parcelas: desconto de 20%

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