Lei aprovada: Linhares terá Política Municipal de Educação Ambiental
O projeto de lei que rege a Política Municipal de Educação Ambiental em Linhares foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores durante a sessão de segunda-feira (11).
A Política Municipal, enviada pela Prefeitura de Linhares, segue os objetivos, princípios, fundamentos e determinações da Política Nacional de Educação Ambiental, do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), da Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual nº 9.265 de 2009 – PEEA) e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Além disso, a Política Municipal de Educação Ambiental visa instituir também o Programa Municipal de Educação Ambiental de Linhares que compreenderá todos os projetos e as ações de Educação Ambiental previstos na Política a serem implementados pelos órgãos e entidades da sociedade civil e da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Funcional, atendendo aos princípios da própria lei.
As diretrizes para a Política Municipal de Educação Ambiental foram traçadas durante a 1ª Conferência Municipal de Educação Ambiental de Linhares realizada no município em julho do ano passado por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais.
O que é Educação Ambiental?
Entende-se por Educação Ambiental os processos contínuos e permanentes por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, saberes, habilidades, atitudes e competências, desenvolvendo e praticando na sociedade ações reflexivas e críticas, visando ao exercício da cidadania na busca de soluções e estratégias da problemática socioambiental, assegurando a convivência democrática, sustentável, harmônica, ética, participativa, humanista e cultural da sociedade humana com o ambiente que a integra.
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