Prefeitura lança editais exclusivos para micro e pequenas empresas
A Secretaria Municipal Extraordinária de Suprimentos e Gestão de Contratos abriu editais de licitações destinados, exclusivamente, à participação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) para contração de serviços e aquisição de materiais no valor de até R$ 80 mil.
Os editais estão disponíveis no link "Licitações" no site da Prefeitura de Linhares. Para ter acesso, o usuário terá de fazer um cadastro no site. A iniciativa é do secretário municipal de Suprimentos e Gestão de Contratos, Eduardo Bergantini Castiglioni. O objetivo é cumprir no município a Lei Complementar N° 002, de 2009.
O primeiro edital exclusivo para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual foi divulgado dia 6 deste mês no Diário Oficial e previa licitação para a contratação de serviços de limpeza, higienização e impermeabilização de cadeiras no Centro Cultural Nice Avanza.
"Meu maior objetivo é levar a informação para essas empresas, fazendo valer o tratamento diferenciado como prevê a lei. Fazendo isso ampliamos as oportunidades e estimulamos o comércio local", explica Eduardo.
Atualmente, no link "Licitações" estão disponíveis editais para a contração de empresas de serviços de higienização, papelaria, material de limpeza e gêneros alimentícios. O secretário ainda informa que outros editais serão abertos.
Esse modelo de licitação só foi possível graças à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A lei foi criada em 2009, mas só agora, em maio deste ano, ela foi implementada pela prefeitura. A Lei Geral estabelece tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), e ao Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo o agente de desenvolvimento local da Prefeitura de Linhares, Joel Liberato Santana, a Lei Geral é um avanço para o desenvolvimento local do município, pois garante a participação de micro e pequenos empreendimentos em várias ações do poder Executivo municipal.
"A Lei garante a participação desse público em licitações no valor de até R$ 80 mil, a desburocratização na abertura de empresas, acesso a crédito diferenciado, entre outras atividades. Isso fomenta o comércio, uma vez que o pequeno passa a ter poder de competir em um campo que antes era dominado pelas grandes empresas", afirmou Joel.
