Prazo para quitar dívidas sem juros e multas vai até dia 30 de dezembro
Os moradores de Linhares e região que ainda estão em débito com o município devem se apressar para acertarem as contas. É que termina, no dia 30 de dezembro, o prazo para quitar dívidas com facilidades de isenção dos juros e multas por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
Para quem deseja quitar a dívida à vista, o desconto para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de 75%. Já, para pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o desconto é de 100%. Ainda há a chance de parcelar a dívida com juros e multas reduzidas.
A Secretaria Municipal de Finanças ressalta que, além de ficar em dia com o município, a população ainda contribui para que a cidade continue recebendo investimentos e melhorias.
Para aderir ao PPI, basta procurar o setor de Fiscalização Tributária localizado na sede da Prefeitura, até o dia 30 de dezembro, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. Ali, será realizada uma simulação de como ficarão as formas de pagamento. O prédio da prefeitura está localizado na Av. Governador Jones dos Santos Neves, 1292, Centro.
Confira abaixo as leis que instituiram o Programa de Parcelamento Incentivado referentes ao IPTU e ISSQN.