Artigo: O licenciamento ambiental no município de Linhares
O licenciamento ambiental é um procedimento implantado pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), e tem como principal objetivo conciliar o desenvolvimento econômico do município com a conservação do meio ambiente, o que garante que as futuras gerações possam desfrutar dos recursos naturais preservados.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo exercido pelo Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais (Semam), que licencia a localização, a instalação, a operação, a ampliação e a regularização das empresas que possuem potencial impacto ambiental e/ou que são utilizadores de recursos ambientais.
É através da licença ambiental que o setor público aprova planos, programas e projetos de desenvolvimento, bem como estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambientais que devem ser implantadas e obedecidas pelas empresas.
As licenças ambientais são concedidas se os projetos estiverem de acordo com as normas ambientais. Estes procedimentos garantem que as empresas implantadas no município sejam adeptas de controles ambientais eficazes contra a poluição ou degradação ambiental.
A obtenção de uma licença ambiental pode significar diversas vantagens aos empreendedores, sendo um indicativo de que a empresa executa procedimentos operacionais e gestão ambientalmente conscientes, melhorando assim o ambiente de negócios. O grande objetivo do desenvolvimento sustentável é ser efetivo na conservação dos recursos naturais, visto que este é um ponto determinante para a sustentabilidade não só dos ecossistemas, mas como também nos negócios.
Também é trajado por se moroso e burocrático, porém o município tem trabalhado com ferramentas que geram processos e documentos online com assinaturas digitais, que permite a agilidade em alguns procedimentos e dá transparência aos trabalhos realizados pela Semam.
Além disto, o Decreto Municipal nº 546 de 12 de maio de 2020, que regulamenta o licenciamento ambiental no município de Linhares e amplia os prazos das licenças ambientais, permitirá à gestão pública maior agilidade e eficiência no controle ambiental, aliando assim aos interesses dos empreendedores com os interesses ambientais.