Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SECONT
A Secretaria de Controle e Transparência do Município de Linhares – SECONT é a Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo, que possui o papel de assistir diretamente ao Chefe do Poder Executivo e demais Gestores Municipais no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, às informações estratégicas, ao controle interno, à fiscalização pública, à prevenção e ao combate à corrupção e à transparência da gestão.
Criada pela Lei Complementar nº 115/2025, veio atender as determinações previstas em normas legais como a Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4320/64 e Resolução 227 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, de 25 de agosto de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade de instituir e manter sistema de controle interno.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Linhares foi instituído por meio da Lei Complementar nº 15, de 20 de junho de 2012, atualizada pela Lei Complementar nº 23, de 16 de agosto de 2013 e regulamentada pelo Decreto nº 1473, de 26 de agosto de 2013.
Pela Lei Municipal nº 3.164/2012, o Sistema de Controle Interno refere-se, ao somatório de atividades de controle a ser exercido no cotidiano da organização, verificando o bom andamento da administração pública direta e indireta, atuando em todos os órgãos, setores e entidades relacionados ao Poder Executivo Municipal no intuito de buscar a asseguração dos ativos, da eficiência operacional, do cumprimento das normas legais e regulamentares.
Dados Gerais
Secretário: Jardel dos Santos Magnago
Sobre o Secretário
Gênero: Masculino
Natural de Linhares/ES, Jardel possui Graduação em Ciências Contábeis pela Faculdade Pitágoras de Linhares, Pós graduação em Contabilidade, Perícia e Auditoria, MBA em Gestão Pública e Especialização em Docência no Ensino Superior. Além disso, possui Certificação de Responsável pela Gestão dos Recursos e membro de Comitê de Investimentos de RPPS.
Iniciou a carreira atuando em Departamento de Planejamento, Orçamento e Controle de uma holding. Já atuou como professor de cursos técnicos da rede pública estadual e privada, além de cursos superiores na Faculdade Anhaguera de Linhares. Exerceu atividades no Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Linhares, foi Contador do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares – IPASLI e Controlador Geral da Prefeitura Municipal de Rio Bananal/ES.
Agenda do Secretário
Endereço: Av. Augusto Pestana, 790, 2º Andar, Centro, Linhares-ES
Telefone: (27) 3372-6820 / (27) 98105-0167
E -mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: 8:00 às 18:00 – Segunda à Sexta-feira
- Departamento de Transparência e Integridade
O Departamento de Transparência e Integridade tem como competência a execução de atividades de promoção à Transparência e à Integridade do Município de Linhares.
E -mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: 8:00 às 18:00 – Segunda à Sexta-feira - Departamento de Fiscalização e Prestação de Contas
O Departamento de Fiscalização e Prestação de Contas tem como competência a execução de atividades de fiscalização e acompanhamento de contas dos Gestores Municipais.
E -mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: 8:00 às 18:00 – Segunda à Sexta-feira - Departamento de Controle e Assuntos Jurídicos
O Departamento de Controle e Assuntos Jurídicos tem como responsabilidade a execução de atividades de assessoramento e apoio técnico e jurídico.
E -mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: 8:00 às 18:00 – Segunda à Sexta-feira
Organograma
