Regularização Fundiária: mutirão de cadastro e orientação para proprietários de imóveis em Pontal do Ipiranga neste fim de semana

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e a Procuradoria Geral do Município, por meio do Programa Nossa Cidade + Legal, realizará no próximo sábado, dia 17 de janeiro um plantão especial de atendimento em Pontal do Ipiranga para cadastro no programa de Regularização Fundiária. A ação acontece das 8 às 13 horas, no CRAS do Pontal, localizado na Rua Morobá.

Qualquer pessoa que possua imóvel no Pontal pode participar do cadastro. É o primeiro passo para ter acesso à escritura registrada em cartório, tornando os donos legítimos proprietários, de forma totalmente gratuita, conforme os critérios estabelecidos em Lei.

A regularização no Pontal do Ipiranga é uma das ações do programa municipal “Nossa Cidade + Legal”, que tem como objetivo garantir o direito à moradia plena para famílias em diversas regiões do município. Moradores dos bairros Santa Cruz e Shell, e do distrito de Bebedouro, que cumpriram as exigências do programa já receberam suas escrituras.

A secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Poliana Mantovani, reforça a importância da participação da comunidade. “O processo de regularização é feito por etapas, e a primeira delas é justamente o cadastro das famílias. Por isso, a participação da população é fundamental. Essa é uma grande oportunidade para que os proprietários regularizem seus imóveis e garantam o registro em cartório”, destaca.

A entrega das escrituras será realizada em data a ser definida e divulgada amplamente nas redes sociais da Prefeitura de Linhares. A regularização fundiária valoriza seu imóvel e garante o acesso a serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e esgoto.

Além do plantão do fim de semana, os donos de imóveis também podem procurar o CRAS durante a semana. A equipe da secretaria segue trabalhando no balneário de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Serviço
Cadastro para Regularização Fundiária – Pontal do Ipiranga
Plantão:
Dia: 17 de janeiro
Hora: 8h às 13h
Local: CRAS do Pontal – Rua Morobá

Confira a lista de documentos:

DOCUMENTOS INDIVIDUAIS DE TODOS OS MORADORES DO IMÓVEL
• RG (Identidade);
• CPF(Cadastro de Pessoa Física);
• Certidão de Nascimento;
• Declaração de União Estável; ou
• Certidão de Casamento*
*Nº do Registro do Pacto Antenupcial (nos casos de comunhão universal, separação de bens e regime misto)
• Certidão de óbito do cônjuge (quando falecido);
• Contra-cheque de todos os membros do grupo familiar (quando tiver).

DOCUMENTOS DO LOTE
• Escritura ou Recibo de Compra e Venda;
• Título de Aforamento;
• Inventário, partilha ou sentença judicial de divisão de bens;
• Carnê IPTU (mais recente);
• Talão de Água/Esgoto(SAAE) ou Energia.