segunda-feira, 30 de junho de 2025
  1. Início
  2. »
  3. Notícias
  4. »
  5. Decreto Municipal amplia prazo de validade de licenças ambientais
Notícias

Decreto Municipal amplia prazo de validade de licenças ambientais

Em celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no próximo dia 05 de junho, a Prefeitura de Linhares, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais (Semam), publicou o Decreto Municipal nº 546/2020, que regulamenta as normas do poder de polícia e o licenciamento ambiental, de acordo com as diretrizes do novo Código de Meio Ambiente.

Com isso, a Licença Municipal de Operação (LMO), por exemplo, que permite a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das normas e medidas de controle ambiental, teve o prazo de validade estendido para dez (10) anos.

“Essa é uma forma de desburocratizarmos o processo de licenciamento ambiental. O cidadão terá mais tempo para trabalhar sem se preocupar com a renovação das licenças, pois os prazos de validade foram ampliados. É um grande passo e que era muito aguardado por todos”, destaca o secretário municipal de Meio Ambiente, Fabricio Borghi Folli.

Além da Licença Municipal de Operação (LMO), também tiveram o prazo de validade estendido a Licença Municipal de Regularização (LMR), que será de seis (6) anos; e a Licença Municipal Simplificado (LMS), que deverá ser de dez (10) anos. As demais licenças também tiveram novos prazos estabelecidos pelo Decreto.

Poder de Polícia

O Decreto também regulamenta as normas do poder de polícia ambiental. Os empreendimentos e/ou atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, existentes ou que venham a se instalar no município, ficam sujeitos a prévio e permanente controle da autoridade licenciadora, neste caso a Semam, devendo respeitar as atribuições definidas na Lei Municipal nº 3.908/2019.