Prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é prorrogado em Linhares
A Prefeitura de Linhares, por meio do Decreto 457/2020, prorrogou o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de muitos contribuintes que, em virtude da pandemia, foram afetados ou que não estão funcionando por orientação ou determinação do poder público.
O prazo para pagamento será, respectivamente, nos dias 10 de julho de 2020, 10 de agosto de 2020 e 10 de setembro de 2020, correspondente às competências de março, abril e maio de 2020.
Também se enquadra no Decreto o pagamento do ISSQN dos prestadores de serviços na condição de Microempreendedor Individual (MEI), referentes aos meses de março, abril e maio de 2020. O prazo para pagamento foi prorrogado para 20 de outubro de 2020, 20 de novembro de 2020, e 21 de dezembro de 2020, respectivamente.
As empresas que optam por pagar o imposto por meio do Simples Nacional, o cronograma é determinado pelo Governo Federal que também já prorrogou os vencimentos do ISSQN de março, abril e maio para 20 de julho de 2020, 20 de agosto de 2020 e 20 de setembro de 2020.
Anteriormente, por meio do Decreto 372/2020, o Município já havia prorrogado o ISSQN dos meses de março, abril e maio de 2020 para os dias 10 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro de 2020, respectivamente, para as atividades de realização de festas e eventos com presença de público, academias de ginástica, dança e artes marciais e creches e hoteizinhos, que não sejam optantes do Simples Nacional, pois estes devem seguir as datas definidas para todos os contribuintes desse regime.
As mudanças nas datas de pagamento vêm para amenizar os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus no município.
Em caso de dúvidas o contribuinte poderá entrar em contado com o Departamento de Administração Tributária pelo telefone 3372-6800 ou pelo e-mail dat@linhares.es.gov.br
