Prefeitura instala placas em loteamentos irregulares para evitar que moradores sejam lesados
A Prefeitura de Linhares, por meio do Departamento de Fiscalização e Postura, tem intensificado o trabalho de fiscalização contra o parcelamento irregular do solo e venda de lotes clandestinos na cidade. Para conter o avanço do problema, os fiscais instalam placas de aviso sobre a condição dos terrenos, além de manter visitas constantes nas áreas afetadas.
Recentemente, a Fazenda Guararema, entre o bairro Três Barras e a localidade de Perobas, fora sinalizada. Outros loteamentos clandestinos e irregulares, conforme o Departamento de Fiscalização, terão placas de advertência afixadas, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de que a população não seja lesada.
O embargo da área foi feito de acordo com a Lei Municipal nº 14/2012, em ação conjunta com a Procuradoria Municipal e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), visto que a Fazenda Guararema é objeto de uma ação civil pública, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares.
“Neste caso, trata-se de uma fazenda que estava sendo subdividida, loteada de forma irregular. Então o caso foi encaminhado à esfera judicial. Vale ressaltar que havíamos instalado uma placa de aviso no local há algumas semanas, porém, em um ato de vandalismo, retiraram-na e atearam fogo. Por isso tivemos que recolocá-la”, disse o diretor do Departamento de Fiscalização da Prefeitura, Laurindo Charles.
Segundo a legislação vigente – Artigo 37 da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Complementar nº 14/2012 – a venda de lotes deve ser realizada apenas mediante os projetos urbanísticos específicos, com infraestrutura necessária dos espaços, tais como instalação de rede elétrica, iluminação pública, rede de água e esgoto, pavimentação e cumprimento das normas de preservação do meio ambiente.
“Apesar de estarem no centro urbano, ainda são áreas rurais que estão inscritas no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e não estão regularizadas perante o Município, ou seja, não têm licença prévia do órgão competente para serem feitos os loteamentos, em consonância com as diretrizes da Lei de Parcelamento do Solo, do Plano Diretor Municipal e da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Linhares”, aponta Laurindo Charles.
Para coibir a prática ilegal, denúncias de irregularidades podem ser feitas pelos munícipes através do telefone (27) 3372 2120. De acordo com a Prefeitura de Linhares, outros loteamentos também estão sob fiscalização e novas operações deverão acontecer em diversas regiões da cidade.
