Vigilância Sanitária alerta sobre mudanças na emissão de alvará de licenciamento sanitário
A Vigilância em Saúde, da secretaria Municipal de Saúde, comunica que de acordo com a Lei 13.874/2019, de Direito de Liberdade Econômica, o Governo Estadual do Estado do Espírito Santo emitiu a Portaria SESA nº 086-R, de 07 de outubro de 2019, realizando mudanças na emissão de alvará de licenciamento sanitário. Com a lei, a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, ficou estabelecido o risco das atividades econômicas em alto risco, baixo risco e baixíssimo risco. Agora, os estabelecimentos que se enquadrem em baixíssimo risco estão isentos de Licenciamento Sanitário.
A diretora de Vigilância Sanitária, Keilane Belique Spagnol, explica que com a nova portaria os estabelecimentos que possuem, em sua totalidade, no registro no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ,) as atividades que se enquadrem em baixíssimo risco estão isentos de Licenciamento Sanitário, porém a fiscalização da Vigilância Sanitária continua sendo realizada.
“Com a lei algumas empresas estão isentas do alvará, mas independente da classificação, todos os estabelecimentos continuam sendo alvo da fiscalização sanitária, com ações de verificação da conformidade dos produtos e serviços, inspeções sanitárias, notificações de eventos adversos e desvio de qualidade, e análises laboratoriais. Mesmo sendo isento de alvará, a população pode e deve denunciar os estabelecimentos que causem risco e agravos à saúde”, reforça a diretora.
Como denunciar
O setor de Vigilância Sanitária funciona na Unidade de Vigilância e Zoonoses – UVZ, no bairro Três Barras. O horário de atendimento é de 7h às 17 horas e o telefone é o 3371- 4028.
A Vigilância Sanitária é o setor destinada à proteção, fiscalização e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde.
Confira os estabelecimentos que se enquadrem em baixíssimo risco:
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
Fabricação de biscoitos e bolachas
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates.
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
Fabricação de massas alimentícias.
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.
Fabricação de alimentos e pratos prontos.
Serviços de prótese dentária
Comércio atacadista de água mineral
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Comércio varejista de laticínios e frios
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
Comércio varejista de carnes – açougues
Peixaria
Comércio varejista de bebidas
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
Comércio varejista de artigos de óptica
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Albergues, exceto assistenciais
Pensões (alojamento)
Outros alojamentos não especificados anteriormente
Restaurantes e similares
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
Serviços ambulantes de alimentação
Cantinas – serviços de alimentação privativos
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Aluguel de material médico
Ensino de esportes A atividade de ensino de esportes em piscinas
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.
Atividades de profissionais da nutrição
Atividades de psicologia e psicanálise
Atividades de fisioterapia
Atividades de terapia ocupacional
Atividades de fonoaudiologia
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
Atividades de centros de assistência psicossocial
Clubes sociais, esportivos e similares Os clubes sociais, esportivos e/ou similares com piscina no local
Atividades de condicionamento físico
Parques de diversão e parques temáticos.
Cabeleireiros, manicure e pedicure
Gestão e manutenção de cemitérios
Serviços de funerárias
Atividades de sauna e banhos
Mais informações na Portaria em anexo: