Vigilância Sanitária alerta sobre mudanças na emissão de alvará de licenciamento sanitário

A Vigilância em Saúde, da secretaria Municipal de Saúde, comunica que de acordo com a Lei 13.874/2019, de Direito de Liberdade Econômica, o Governo Estadual do Estado do Espírito Santo emitiu a Portaria SESA nº 086-R, de 07 de outubro de 2019, realizando mudanças na emissão de alvará de licenciamento sanitário. Com a lei, a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, ficou estabelecido o risco das atividades econômicas em alto risco, baixo risco e baixíssimo risco. Agora, os estabelecimentos que se enquadrem em baixíssimo risco estão isentos de Licenciamento Sanitário.

A diretora de Vigilância Sanitária, Keilane Belique Spagnol, explica que com a nova portaria os estabelecimentos que possuem, em sua totalidade, no registro no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ,) as atividades que se enquadrem em baixíssimo risco estão isentos de Licenciamento Sanitário, porém a fiscalização da Vigilância Sanitária continua sendo realizada.

“Com a lei algumas empresas estão isentas do alvará, mas independente da classificação, todos os estabelecimentos continuam sendo alvo da fiscalização sanitária, com ações de verificação da conformidade dos produtos e serviços, inspeções sanitárias, notificações de eventos adversos e desvio de qualidade, e análises laboratoriais. Mesmo sendo isento de alvará, a população pode e deve denunciar os estabelecimentos que causem risco e agravos à saúde”, reforça a diretora.

Como denunciar

O setor de Vigilância Sanitária funciona na Unidade de Vigilância e Zoonoses – UVZ, no bairro Três Barras. O horário de atendimento é de 7h às 17 horas e o telefone é o 3371- 4028.

A Vigilância Sanitária é o setor destinada à proteção, fiscalização e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde.

Confira os estabelecimentos que se enquadrem em baixíssimo risco:

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

Fabricação de biscoitos e bolachas

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates.

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

Fabricação de massas alimentícias.

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.

Fabricação de alimentos e pratos prontos.

Serviços de prótese dentária

Comércio atacadista de água mineral

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

Comércio varejista de laticínios e frios

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

Comércio varejista de carnes – açougues

Peixaria

Comércio varejista de bebidas

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

Comércio varejista de artigos de óptica

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

Albergues, exceto assistenciais

Pensões (alojamento)

Outros alojamentos não especificados anteriormente

Restaurantes e similares

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

Serviços ambulantes de alimentação

Cantinas – serviços de alimentação privativos

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

Aluguel de material médico

Ensino de esportes A atividade de ensino de esportes em piscinas

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.

Atividades de profissionais da nutrição

Atividades de psicologia e psicanálise

Atividades de fisioterapia

Atividades de terapia ocupacional

Atividades de fonoaudiologia

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

Atividades de centros de assistência psicossocial

Clubes sociais, esportivos e similares Os clubes sociais, esportivos e/ou similares com piscina no local

Atividades de condicionamento físico

Parques de diversão e parques temáticos.

Cabeleireiros, manicure e pedicure

Gestão e manutenção de cemitérios

Serviços de funerárias

Atividades de sauna e banhos

Mais informações na Portaria em anexo: