Guarda Civil Municipal de Linhares participa de curso sobre Aspectos Jurídicos da Atuação
Os guardas civis de Linhares participam até a próxima quinta-feira (28) do curso Aspectos Jurídicos da Atuação da Guarda Civil Municipal (GCM). O curso visa capacitar e instruir 60 profissionais, por intermédio do estudo de legislações pertinentes às atividades de seu cotidiano, oferecendo respaldo técnico e jurídico em suas abordagens e/ou outras ações que venham a desempenhar no município. O encontro teve início ontem (25) e está sendo ministrado na Faculdade de Ensino Superior de Linhares (Faceli).
O secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Cel. Jones da Silva de Freitas Mattos, destacou que a guarda civil municipal desempenha um papel de harmonização social, mantendo o equilíbrio e o bem estar da comunidade. "Para tanto, os agentes devem estar instruídos dos preceitos legais aplicáveis às suas demandas, vez que necessitam agir dentre os parâmetros legais sem que venham violar os direitos dos cidadãos. A sociedade passa diariamente por alterações em seu comportamento e a Guarda Civil Municipal, órgão que faz parte da segurança pública, deve acompanhar essa mudança", disse.
O curso será realizado através de aulas expositivas e estudo de casos práticos e terá duração de 30 horas. Entre os assuntos abordados estão: Legislações pertinentes: Lei 13.022/2014; Lei 3.770/2018; Lei 13.675/2018 e outras legislações correlatas; Noções Gerais do Código de Trânsito Brasileiro; Estudo do Código Penal Brasileiro: um estudo dos dispositivos penais aplicáveis à atuação do Agente da Guarda Civil de Linhares/ES; Responsabilidades aplicáveis ao Guarda Civil Municipal: âmbito civil, criminal e administrativa; Estatuto da Criança e Adolescente: entendendo o sistema de garantias de direitos; Análise da Constituição Federal de 1988: um estudo dos dispositivos constitucionais aplicáveis à atuação do Agente da Guarda Civil de Linhares/ES; Análise da Lei Maria da Penha.
Dentre os objetivos do curso está treinar os Guardas Civis Municipais nas normas aplicáveis ao exercício de sua função; proporcionar um atendimento, aos cidadãos, mais qualificado, com informações precisas e corretas ligadas às referidas normas; possibilitar, ainda mais, um grau de confiabilidade entre a comunidade e a GCM e; evitar processos judiciais com práticas preventivas.
