Moradores do Santa Cruz recebem ação de regularização fundiária

Os moradores do bairro Santa Cruz receberam neste sábado, dia 10, a primeira ação do projeto Nossa Cidade + Legal da prefeitura de Linhares. O projeto, realizado pela Prefeitura de Linhares, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com a Faculdade Pitágoras de Linhares e a Faceli,  consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos e loteamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes. Durante todo o dia os agentes credenciados pela Prefeitura visitaram as residências do bairro. Ali, cerca de 700 famílias serão beneficiadas com o projeto. 

Com este trabalho, as famílias que moram em áreas públicas ou privadas que não tem um contrato legal que lhe assegure a permanência ou que tenha comprado seu imóvel apenas por meio de recibo sem escritura lavrada no cartório de registro de imóvel, vão poder ter a garantia e a segurança jurídica de seus bens imóveis registrados em Cartório. Todo o processo, como a escritura dos imóveis, não terá nenhum custo para os moradores.

O prefeito de Linhares Guerino Zanon participou da ação. "É um projeto muito importante que irá possibilitar a entrega da escritura do imóvel dessas famílias. Com este documento em mãos, as famílias têm a garantia de propriedade do terreno onde sua casa foi construída. Isso facilita na obtenção de crédito para abertura de pequenos negócios ou para reformar a casa. Vamos continuar avançando com o projeto de regularização fundiária e, assim, cumprir o compromisso da Prefeitura de Linhares de levar moradia digna aos que mais precisam", destacou.

A procuradora Geral do Município, Nádia Lorenzoni, destacou como funciona o projeto. "Está sendo desenvolvido em etapas e finalizando todo o projeto chega a etapa de entrega dos títulos definitivos de propriedade devidamente registrados no cartório. A primeira  ação acontece no Santa Cruz, mas em breve outros bairros receberão os nossos agentes. A regularização fundiária é uma expressão do direito social à moradia", ressalta.

A moradora do bairro Santa Cruz, Eacir da Penha Amaral, falou sobre a iniciativa da prefeitura. "Sempre quis ter a escritura da minha casa, mas nunca tive uma oportunidade, mas agora a essa ação da prefeitura vou poder ter esse documento de graça. Fico muito contente e alegre. É um sonho", frisou. 

O projeto Nossa Cidade + Legal está sendo desenvolvido em etapas, com atuação direta do núcleo de políticas públicas da Procuradoria Geral do Município e participação dos alunos, professores e coordenação da faculdade Pitágoras de Linhares e da Faceli, e da comunidade. É uma ação integrada, complexa, voluntária e gratuita. Finalizando todo o projeto chega a etapa de entrega dos títulos definitivos de propriedade devidamente registrados no cartório de Registro de Imóveis do Município de Linhares para os moradores.

O projeto contempla as seguintes etapas: levantamento topográfico e demarcação da área, notificação dos proprietários lindeiros, cadastro socioeconômico, sensibilização e conscientização da comunidade, estudo urbanístico e ambiental, elaboração do projeto de regularização fundiária (planta e memorial descritivo do núcleo urbano), expedição da Certidão de Regularização Fundiária pelo Prefeito e, finalmente, registro do CRF e do projeto no Cartório, com abertura das matrículas dos imóveis e emissão dos títulos de propriedade. As escrituras serão entregues, gratuitamente, às famílias com renda de até três salários mínimos.

Para facilitar o atendimento aos moradores, o projeto consta com etapas de campo, a primeira foi no sábado, dia 10 de novembro. Técnicos, alunos, procuradores e assistentes sociais estarão presentes no bairro para esclarecimentos, aplicação de questionário e coleta de documentos. A comunidade contemplada precisa acolher o projeto e receber o agente que irá bater em sua porta para agilizar a etapa de cadastramento socioeconômico e documental.

O projeto de regularização fundiária da Prefeitura de Linhares visa reverter o atual padrão excludente de crescimento urbano e melhorar as condições de vida da população que vive em assentamentos informais, com suporte jurídico na Lei Federal 13.465/2017, a qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

Como regularização refere-se a ato passado, o marco temporal para aplicação do projeto é da publicação da Lei (11/07/2017). Ainda, o Decreto Municipal nº 1.258/2018, o qual institui a regularização fundiária urbana – Reurb no Bairro Santa Cruz estabeleceu requisitos para recebimento dos títulos e, o Decreto nº 1.257/2017, fixou que a gratuidade será concedida as famílias com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.