Prefeitura orienta sobre animais de médio e grande porte soltos em vias públicas de Linhares
Os animais de médio e grande porte flagrados soltos em vias públicas são um perigo para população e uma responsabilidade do proprietário, prevista no artigo nº 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que estabelece à autoridade de trânsito nas esferas Municipal, Estadual e Federal, recolhê-los e acomodá-los para posterior devolução ao proprietário ou ainda, envio para adoção. "A Guarda Civil Municipal de Linhares tem o poder, quando acionada, de conduzir o animal que estiver colocando em risco a população para as devidas providências, conforme prevê a legislação nacional", destaca coronel Jones Mattos, secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
O decreto municipal nº 457/2015 prevê que o animal recolhido pelos agentes de trânsito deve ser acomodado no Centro de Controle de Zoonoses – CCZ de Linhares e a Vigilância Sanitária, responsável pela aplicação de multa e recolhimento de taxas de estada ao proprietário, que tem prazo de cinco dias para reavê-lo. Em caso de reincidência, será cobrado em dobro os valores das infrações e após o prazo, caso o dono não reivindique, o animal será conduzido para adoção, permanecendo os valores em dívida ativa do respectivo dono. O decreto prevê ainda que a taxa de apreensão de animal de médio e grande porte em Linhares, atualmente é de R$ 112,70 (35 URML)* e a diária R$ 64,40 (20 URML)* por dia de estada do animal apreendido.
Coronel Jones Mattos lembra que a Guarda Civil Municipal é responsável apenas pelas vias públicas urbanas de Linhares e a população pode acionar os agentes de trânsito para este tipo de ocorrência, através do telefone 153. "Nas rodovias estaduais e federais a nossa guarda não pode atuar e, portanto, deve ser acionada os respectivos efetivos responsáveis", concluiu.
*Unidade de Referência do Município de Linhares – URLM para o exercício 2018 de acordo com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, no percentual de 2,80%, no valor de R$ 3,22 (três reais e vinte e dois centavos).
