Prefeitura envia à Câmara projeto para contribuinte quitar dívidas com ISSQN e IPTU
O prefeito de Linhares Guerino Zanon enviou à Câmara Municipal de Linhares na manhã desta segunda-feira (22), o projeto que prevê instituir o Programa Incentivado de Pagamento em Parcela Única e Parcelado, o Refis Linhares 2017, que significa uma nova chance para os contribuintes do município de quitar débitos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto deverá entrar em votação na sessão da próxima segunda-feira (29) e se for aprovado a expectativa da secretaria municipal de Finanças é arrecadar R$ 10 milhões.
"O Refis é uma iniciativa que vai ajudar nossos empreendedores que poderão regularizar suas atividades. Vai permitir que muitos moradores e comerciantes que estão em débito com o setor público possam quitar e seguir em frente, investindo mais e incrementando seus negócios, gerando, inclusive, mais trabalho e renda", destacou o prefeito Guerino Zanon. Se entrar em vigor, os interessados em quitar os débitos deverão procurar o Departamento de Arrecadação Tributária, localizado na sede da Prefeitura de Linhares, na Avenida Augusto Pestana, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.
O Refis 2017 prevê a negociação de débitos em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que a parcela mínima mensal seja no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. Em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) sobre os valores dos juros e multa moratória. "O Refis tem como objetivos facilitar a quitação para quem tem dívida de tributos com o município e proporcionar condições para reduzir o passivo tributário que se formou ao longo dos anos", destaca o secretário de Finanças da Prefeitura, Bruno Margotto Marianelli.
