Comunidade de Bebedouro recebe a equipe de Regularização Fundiária na próxima quarta-feira, 30
Na próxima quarta-feira a comunidade do distrito de Bebedouro irá receber a equipe do Núcleo de Mobilização do Setor de Regularização Fundiária da Prefeitura de Linhares. O encontro será realizado às 19h na EMEF – Escola Municipal Ensino Fundamental – Eliana Correa Pinafo, localizada na Avenida Luiz Del Caro, nº 56, no próprio bairro. No encontro, serão tratados diversos assuntos. Um deles é a atualização de cadastro dos moradores.
A ação faz parte trabalho de regularização que está sendo realizado no local desde setembro do ano passado, além de informar a população sobre as ações que serão desenvolvidas pelo município com o intuito de resolver a situação dos loteamentos irregulares e clandestinos a fim de proporcionar melhoria na qualidade de vida das famílias em situação de risco social.
O que é a Regularização Fundiária?
É o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
