Procon de Linhares orienta consumidores para as compras do Dia das Crianças
No Dia das Crianças, com o esperado crescimento das vendas de brinquedos, os empresários do ramo deverão estar atentos às regras sobre a comercialização desses produtos. O Procon de Linhares, órgão vinculado à Secretaria de Cidadania e Segurança Pública, destaca que todas as operações que envolvam fornecimento de produtos e/ou serviços destinadas ao consumidor final estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
O Código de Defesa do Consumidor fixa a obrigação de que os produtos colocados à disposição do público consumidor tragam informações claras e objetivas, além de garantir a proteção à vida e à saúde dos consumidores (artigo 6º, incisos I e III do CDC). No caso dos brinquedos, a orientação do órgão de defesa do consumidor é que deverão constar nas embalagens as seguintes informações:
– Faixa etária ou idade a que se destina
– Identificação do fabricante
– Dados que permitam identificar o eventual importador
– Número de peças, instruções de uso e montagem, em português, com linguagem clara e com ilustrações
– Eventuais riscos que tais brinquedos apresentem para as crianças
– selo de segurança do INMETRO juntamente com o selo de um órgão credenciado para testar sua qualidade
Além dessas informações, há ainda a questão do prazo de garantia, que no caso de bens duráveis será de 90 dias além daquele que consta no certificado de garantia emitido por seu fabricante. Se nesse prazo o produto apresentar algum defeito de fabricação, o seu fornecedor (ou estabelecimento que realizou a venda de tal brinquedo) terá o prazo de 30 dias para providenciar o conserto.
Caso o conserto do brinquedo for inviável, ou ainda se for ultrapassado 30 dias para seu reparo, o consumidor poderá optar, a sua escolha, pela devolução da quantia paga, devidamente corrigida; pela substituição do brinquedo por outro; ou pelo abatimento proporcional do seu preço. As demais dúvidas podem ser esclarecidas na agência do Procon de Linhares localizada na rua João Calmon, 908, Centro, ou pelo telefone 3372-2129 ou 151.
