Comunidade de Bebedouro recebe palestra sobre Regularização Fundiária nesta terça-feira
O Núcleo de Mobilização do Setor de Regularização Fundiária da Prefeitura de Linhares realiza nesta terça-feira, dia 10, um encontro com os moradores da comunidade de Bebedouro. O evento será realizado às 19 horas no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do bairro.
Ao todo, 39 nove localidades do município terão que ser regularizadas. O encontro tem por objetivo informar a população sobre as ações necessárias para resolver a situação dos loteamentos irregulares e clandestinos do município, visando proporcionar melhoria na qualidade de vida das famílias em situação de risco social, além propor a criação de uma comissão para representar a comunidade de Bebedouro frente aos assuntos sobre
Regularização Fundiária.
O que é Regularização Fundiária?
Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
