Site da Prefeitura de Linhares ganha espaço para micro e pequena empresa
A lei 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), ganhou um espaço no portal da Prefeitura de Linhares. Através do endereço www.linhares.es.gov.br, no Portal da Microempresa, o internauta tem informações técnicas sobre a Lei Geral nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
No mesmo espaço, é possível acompanhar outros sites que abordam o assunto como o Monitoramento da Implantação da Lei Geral, o Portal do Desenvolvimento Local e Observatório da Lei Geral. A lei institui o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fazendo cumprir o disposto na Constituição Federal regularizando e ampliando as vantagens das MPE.
Como forma de efetivar sua aplicabilidade, os municípios brasileiros também sancionaram as suas leis gerais. Em Linhares a Lei Complementar 002/2009 estabelece os princípios que deveriam ser cumpridos para que a Lei Geral fosse implementada. No espaço, os interessados na lei também podem acompanhar o conteúdo jornalístico relacionado ao assunto ou aos envolvidos.
A Lei Geral, editada em 2009, teve sua implementação somente em 2013. O exemplo é a abertura de editais de licitações destinados, exclusivamente, à participação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) para contração de serviços e aquisição de materiais no valor de até R$ 80 mil.
