Procon de Linhares alerta: consumidor pode exigir data e turno para montagem de móveis

O Procon de Linhares comunica aos consumidores que o Governo do Estado sancionou uma lei que obriga todos os fornecedores de bens e serviços no Espírito Santo a fixarem data e turno para a realização de serviços, entrega de produtos e montagem de móveis em local estabelecido pelo consumidor. 

A lei anterior (9.500/2010) obrigava os fornecedores a entregarem os produtos no dia e turno pré-estabelecidos no ato da compra, mas não previa o prazo para a montagem do produto. Também consta na nova lei que o fornecedor deverá afixar cartaz, em local visível, com a seguinte informação: "É direito de o consumidor obter o produto adquirido entregue em dia e horário pré-estabelecidos no ato da compra, assim como a montagem do produto no local da entrega" (Lei N° 10035/2013).

O órgão de defesa do consumidor também alerta para que o acordo firmado com o fornecedor sobre a data e o turno de entrega ou montagem dos móveis deve ser feito por escrito. Qualquer dúvida basta comparecer à agência do Procon de Linhares, na Rua João Calmon, 908, Centro, ou ligar para 3372-2129 ou 151.