Saiba quem tem direito à isenção do IPTU
Em Linhares, aposentados, pensionistas e trabalhadores, que recebem até um salário mínimo por mês e possuem imóvel registrado em seu nome, não precisam pagar o IPTU. A isenção, concedida pela Prefeitura de Linhares por meio da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Geral, é lei no município.
Pra fazer valer o seu direito, o contribuinte deve requerer a isenção do imposto até o dia 31 de março, no setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal de Linhares. O cadastro é feito anualmente. Mesmo quem recebeu o benefício no ano passado, deve fazer novo requerimento.
O contribuinte que preencher os requisitos para obter a isenção de IPTU também terá direito à isenção da taxa de expediente. Para mais informações, basta ligar para a Prefeitura de Linhares, pelo número (27) 3372-6834.
Consulte também a legislação. Acesse:
http://www.legislacaoonline.com.br/linhares/images/leis/html/L28872009.html
