Legislação Tributária Aqui você encontra as publicações da Legislação Tributária vigentes no município. Leis Lei Complementar nº 78 de 29 de dezembro de 2020 Lei Complementar nº 46 de 11 de outubro de 2017 Lei Complementar nº 012, de 15 de maio de 2012 Lei Complementar nº 010, de 23 de dezembro de 2011 Lei nº 3.116, de 14 de outubro de 2011 Lei nº 3.044, de 19 de abril de 2011 Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006 Decretos Decreto nº 1.594 de 26 de dezembro de 2023 Decreto nº 1.593 de 26 de dezembro de 2023 Decreto nº 1.592 de 26 de dezembro de 2023 Decreto nº 1.591 de 26 de dezembro de 2023 Decreto nº 1.083 de 04 de agosto de 2022 Decreto nº 603 de 29 de maio de 2017 Decreto nº 28 de 04 de janeiro de 2016 Portarias Portaria nº 008/2025 – Dispõe a designação da JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) Portaria nº 007, de 17 de março de 2025 – Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento do Departamento de Administração Tributária – DAT Portaria nº 006, de 14 de março de 2025 – Altera o artigo 1º da Portaria 01, de 05 de fevereiro de 2025 que disciplin o §2º do artigo 3o da Lei no 3514 de 14 de julho de 2015
