Procedimentos 2022 PAD nº 012/2022 Portaria de Decisão Final (Publicada em 04/05/2023) Portaria de Prorrogação (Publicado em 15/02/2023) Portaria de Instauração (Publicado em 09/12/2022) PAD nº 011/2022 Portaria de Decisão Final (Publicada em 04/05/2023) Portaria de Prorrogação (Publicado em 15/02/2023) Portaria de Instauração (Publicado em 09/12/2022) PAD nº 010/2022 Portaria de Decisão (Publicado em 22/11/2024) Portaria de Suspensão dos Prazos Processuais (Publicada em 06/02/2023) Portaria de Retomada dos Prazos Processuais (Publicada em 06/10/2022) Portaria de Suspensão dos Prazos Processuais (Publicada em 22/09/2022) Portaria de Prorrogação (Publicada em 06/09/2022) Portaria de Instauração (Publicada em 08/07/2022) PAD nº 009/2022 Portaria de Decisão Final (Publicada em 01/11/2022) Portaria de Retomada dos Prazos Processuais (Publicada em 06/10/2022) Portaria de Suspensão dos Prazos Processuais (Publicada em 22/09/2022) Portaria de Prorrogação (Publicada em 29/08/2022) Portaria de Substituição de Membro (Publicado em 08/07/2022) Portaria de Instauração (Publicada em 28/06/2022) PAD nº 008/2022 Portaria da Decisão Final (Publicado em 31/10/2022) Portaria de Retomada dos Prazos Processuais (Publicada em 06/10/2022) Portaria de Suspensão dos Prazos Processuais (Publicada em 22/09/2022) Portaria de Prorrogação (Publicada em 29/08/2022) Portaria de Instauração (Publicada em 28/06/2022)
