Procedimentos 2019 PAD nº 002/2019 Portaria de Decisão Final (Publicada em 17/11/2020) Portaria de Retomada dos Prazos Processuais (Publicada em 02/10/2020) Portaria de Suspensão dos Prazos Processuais (Publicada em 18/06/2020) Portaria de Retomada dos Prazos Processuais (Publicada em 05/06/2020) Portaria de Suspensão dos Prazos Processuais (Publicada em 20/03/2020) Portaria de Prorrogação de Prazo (Publicada em 11/02/2020) Portaria de Instauração (Publicada em 13/12/2019) PAD nº 001/2019 Portaria de Decisão Final (Publicado em 16/03/2020) Portaria de Prorrogação de Prazo (Publicado em 03/03/2020) Portaria de Prorrogação de Prazo (Publicado em 05/02/2020) Portaria de Instauração (Publicada em 05/12/2019)