NFS-e Padrão Nacional
Aqui você encontrará orientações essenciais sobre o Nota fisal de Serviço Padrão Nacional e sobre a adequação do Sistema de Emissão de Notas fiscais de Serviços para os entes federados de acordo com o srt. 62 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Padrão único em todo o país
Com a Nota Fiscal Nacional, os contribuintes passam a usar um modelo padronizado de documento fiscal, válido em todos os Municípios. Isso elimina diferenças de sistemas locais, reduz erros e simplifica o cumprimento das obrigações.
Mais simplicidade e menos burocracia
O art. 62 da LC nº 214 determina que os entes públicos adaptem seus sistemas para o mesmo leiaute e compartilhem automaticamente os documentos fiscais. Para o contribuinte, isso significa menos retrabalho e mais praticidade.
Segurança e integração de dados
As notas emitidas são armazenadas em ambiente nacional, com gestão conjunta dos fiscos federal, estaduais e municipais. Isso garante maior segurança das informações e facilita o cruzamento de dados.
Como vai funcionar as mudanças
No período inicial de transição, o Município de Linhares optou por manter o Emissor Próprio, realizando, em conjunto com a Software House responsável, as adequações necessárias para garantir a integração ao Ambiente Nacional.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não há mudanças: desde setembro de 2023, a emissão das Notas Fiscais de Serviços já é feita exclusivamente pelo Emissor Nacional.
O Município pretende avaliar o período de transição em 2026, especialmente no que diz respeito à adequação dos documentos fiscais para implantação do IBS e CBS.
Adequações
Prepare seu software
Converse com seu fornecedor de sistema o quanto antes para garantir a integração via APIs. Já estão disponíveis materiais técnicos, layouts e especificações para as equipes de TI.
Conheça as regras
Fique atento aos códigos de tributação nacional e às normas de incidência do ISSQN conforme o tipo de serviço. Entender essas regras evita erros no momento da emissão da nota.
Atualize seu cadastro
Os dados do seu cadastro municipal são usados para validar suas notas fiscais. Entre em contato com o Departamento de Arrecadação do município e verifique se as informações estão corretas e mantenha tudo atualizado para não ter problemas.