Editais de Notificação 2016 Editais de Autuação: Edital nº 256630 – Autuação nº 000498/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000470/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000454/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000440/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000423/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000406/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000388/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000350/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000248/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000209/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000186/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000168/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000150/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000132/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000114/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000096/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000078/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000060/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000042/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000024/2016 Edital nº 256630 – Autuação nº 000006/2016 Editais de Penalidade: Edital nº 256630 – Penalidade nº 000507/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000489/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000479/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000461/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000431/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000414/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000397/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000257/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000218/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000196/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000177/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000159/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000141/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000123/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000105/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000087/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000069/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000051/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000033/2016 Edital nº 256630 – Penalidade nº 000015/2016