COMUNICADO OFICIAL – Sobre Carta Aberta do SISPML

Em virtude da Carta Aberta sobre o Movimento Grevista de Paralisação Parcial, emitida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Linhares (SISPML), o Município de Linhares vem à público esclarecer que o acordo homologado pelo Poder Judiciário está sendo INTEGRALMENTE cumprido pelo Município de Linhares, vejamos:

Dos 11 (onze) itens do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0009389-27.2017.8.08.0030, o SISPML interpreta que o Município de Linhares não está cumprindo APENAS 01 (UM) ITEM, que diz respeito às diferenciações mínimas entre os níveis e graus (progressão vertical de 10,25% e progressão horizontal de 5%).

Contudo, tais progressões estão devidamente resguardadas no art. 12 Lei Complementar nº 52/2017 (Título II – Da Evolução Funcional), sendo que o art. 29 da mesma lei disciplina que o primeiro processo de Evolução Funcional dar-se-á 2 (dois) anos após o ano de enquadramento dos servidores, E NÃO DE FORMA IMEDIATA E AUTOMÁTICA COMO PRETENDE O SINDICATO.

O Município de Linhares está cumprindo o piso nacional do magistério aos vencimentos iniciais da categoria, observando o valor de R$ 2.455,35 para jornada de 40 horas semanais.

NENHUM PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO RECEBE VENCIMENTOS INICIAIS INFERIORES AO PISO NACIONAL.

Mesmo que o Município de Linhares não estivesse eventualmente cumprido o acordo judicial em sua integralidade, a deflagração do movimento grevista mostra-se precipitada, eis que o próprio SISPML protocolou pedido de execução do acordo em 30/01/2018 perante o Poder Judiciário, sem qualquer decisão à respeito até o momento.

O Município de Linhares vem atuando junto ao Poder Judiciário para que a demanda apresentada pelo Sindicato venha a ser apreciada com a maior celeridade possível, na certeza de que cumpriu integralmente com o que fora pactuado.

Diante de tais razões, o Município espera que prevaleça a sensibilidade e senso de responsabilidade que sempre caracterizaram o Magistério Linharense, e que os profissionais aguardem a manifestação do Poder Judiciário acerca da petição apresentada pelo próprio SISPML, antes de aderir a qualquer movimento paredista que, além de prejudicar toda a sociedade linharense, pode ser considerado totalmente ilegal pela Justiça.