Regularização Fundiária

Aqui você encontrará informações importantes sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB que acontece no Município.

Programa Nossa Cidade + Legal

Regularização Fundiária Urbana – REURB
O Programa Nossa Cidade + Legal é uma iniciativa da Prefeitura de Linhares, com o intuito de promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB) garantindo o direito social à moradia digna, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Esse poderoso instrumento de transformação social está previsto na Lei Federal 13.465/2017, no Decreto Federal 9.310/2018 e nas Leis Municipais 3.910/2019 e 4.200/2024. O programa é capaz de regularizar núcleos urbanos informais consolidados, integrando-os à cidade e titulando seus ocupantes.

E não é somente isso! A REURB vai além do simples registro do imóvel em nome do proprietário; trata-se de um conjunto de medidas que promovem melhorias urbanísticas, sociais e ambientais, valorizando o patrimônio e elevando a qualidade de vida da população beneficiada.

Em Linhares, desde o início do programa, a REURB já titulou centenas de famílias em diferentes localidades, transformando a realidade das famílias. Atualmente, está sendo realizada nas seguintes regiões: Santa Cruz, Novo Horizonte (Quadra 326), Shell (Avenida Ibiraçu), Bebedouro, Loteamento Dona Zizi e Pontal do Ipiranga.

Para realizar o cadastro, o dono do imóvel deve comparecer ao local de atendimento com os documentos pessoais de todos os membros do grupo familiar. Faça sua parte: cadastre-se, regularize seu imóvel e ajude a transformar sua comunidade para que nossa cidade fique cada vez mais + Legal!!!

Documentos para o cadastro

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O CADASTRO DA REURB

Apresentar documentos originais de todos os moradores do imóvel que será regularizado (não precisa levar cópia).
• RG (Identidade);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Certidão de Nascimento;
• Declaração de União Estável; ou
• Certidão de Casamento;
• Certidão de óbito do cônjuge, se for viúvo;
• Comprovante de renda de todos os membros do grupo familiar .

DOCUMENTOS DO LOTE
• Escritura ou Recibo de Compra e Venda;
• Título de Aforamento;
• Inventário, partilha, doação ou sentença judicial de divisão de bens;
• Carnê IPTU (mais recente);
• Boleto do SAAE e/ou EDP (mais recente).

Locais de Atendimento / Telefones

REURB BEBEDOURO:
Local: CRAS Bebedouro
(27) 98179-0566
(27) 98179-0556

REURB PONTAL DO IPIRANGA:
Local: CRAS Pontal
(27) 98132-0300
(27) 98179-0501

REURB TODAS AS LOCALIDADES:
Local: SEDURB
Endereço: Rua Gov. Florentino Ávidos, nº 80, Center Norte Conceição – 2º Andar, bairro Nossa Sra. da Conceição
(27) 98132-1720
(27) 98132-1410

Mapas da REURB nas localidades

Editais