Nota Oficial: parcelamento irregular de solo e construções ilegais às margens da Lagoa Nova

📢 INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Linhares informa que, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5006954-14.2025.8.08.0030, está adotando as medidas determinadas pelo Poder Judiciário.

🔹 O processo tem como objetivo coibir o parcelamento irregular do solo e construções ilegais em Área de Preservação Permanente (APP), às margens da Lagoa Nova, na localidade de Bagueira.

🔹 A decisão judicial determinou a paralisação das obras para evitar novos prejuízos ambientais e para proteger cidadãos de boa-fé de negociações irregulares.